Diário da Justiça ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6591/2019 - Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019 1631 (Informativo STJ nº 399/2009). Naquele sentido: ¿A circunstância de o paciente ser primário e ter bons antecedentes, à evidência, n¿o se mostra obstáculo ao decreto de pris¿o preventiva, desde que presentes os pressupostos e condiç¿es previstas no art. 312, do CPP¿ (STF, HC nº 83.868-AM, rel. para o acórd¿o. Min. Ellen Gracie ¿ Informativo STF nº 542/2009). Portanto, com esteio na

Diário da Justiça ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6837/2020 - Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 2245 primário e ter bons antecedentes, à evidência, n¿o se mostra obstáculo ao decreto de pris¿o preventiva, desde que presentes os pressupostos e condiç¿es previstas no art. 312, do CPP¿ (STF, HC nº 83.868AM, rel. para o acórd¿o. Min. Ellen Gracie ¿ Informativo STF nº 542/2009). Portanto, com esteio na situaç¿o descrita, na manifestaç¿o do Ministério Público e nos artigos 311 e 312

Diário da Justiça ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6785/2019 - Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019 2745 motivaç¿o para garantia da ordem pública persiste, visto que, após o decreto, nenhum elemento capaz de infirmar a convicç¿o deste juízo foi evidenciado nos autos. Com relaç¿o à alegaç¿o de que agiu em legítima defesa, a análise aprofundada de tal matéria pertine ao mérito do procedimento, que ainda encontra-se sob averiguaç¿o, haja vista que a instruç¿o processual sequer começo

Diário da Justiça ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6596/2019 - Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 1955 A motivaç¿o para garantia da ordem pública persiste, visto que, após o decreto, nenhum elemento capaz de infirmar a convicç¿o deste juízo foi evidenciado nos autos. Quanto à alegaç¿o de inexistência de risco de reiteraç¿o delitiva, consta dos autos relatos de que o indiciado possui atividade criminosa conhecida pela rotina policial nesta Comarca, tendo sido, inclusive, alvo da operaç

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 2644 COMARCA DE RURÓPOLIS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE RURÓPOLIS PROCESSO: 0000018-69.199.8.14.0073 RÉU: JOSÉ RONEI ALVES LIMA - ADV. DR. EDSON DE JESUS DA SILVA - OAB/PA 25.642-B MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Vistos os autos. I - RELATÓRIO JOSÉ RONEI ALVES LIMA, qualificado, pugna pela REVOGAÇ¿O DA PRIS¿O PREVENIVA e concess¿o de liberdade provisória, argumentando, em apertada síntese, que �

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 2363 hábeis a recomendar a manutenç¿o de sua custódia cautelar. Ademais, nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP se mostram suficientes para assegurar a garantia da ordem pública e a credibilidade da justiça, devendo prevalecer o direito à segurança pública em detrimento ao direito à liberdade individual, sendo esta ponderaç¿o resultante da aplicaç¿o do princí

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 3742 Na oportunidade, verifico que o réu se encontra foragido, tendo sido revel durante o curso do processo. N¿o há nos autos, revogaç¿o do decreto preventivo ou, comprovaç¿o do cumprimento da ordem de pris¿o, deferida no curso do processo. Entendo que o estado de liberdade do condenado, bem como a real situaç¿o de foragido, que acarretou a revelia no curso do processo, representa óbice a

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 2581 Foi atestado por meio de exame toxicológico definitivo de fl. 30 que o material apreendido tratava-se de compostos de natureza tóxica, conhecida popularmente por ¿maconha¿ e ¿cocaína¿, substâncias entorpecentes de uso proibido, causadoras de dependência física e psíquica, conforme disp¿e a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Sa

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 507 55 Des. José Carlos Malta Marques Relator. 25-Reexame Necessário por Remessa Ex-ofício n? 2011.000222-8/AL Remetente :Comando Geral da Polícia Militar de Alagoas Conselho de Justificação Parte Antônio Marcos da Rocha Lima. EMENTA: Acordão n? 3.0454/2011 remessa da polícia militar de alagoas para reexame necessário entendim

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 2364 Instado a manifestar-se, opinou o Ministério Público pelo indeferimento do pedido (fls. 180/181). É o relatório. Passo a decidir. Pela análise dos argumentos apresentados pelo requerente em cotejo com os fundamentos da decis¿o que converteu a pris¿o em flagrante em pris¿o preventiva exaradas nos Autos de Pris¿o em Flagrante, verifico que n¿o houve alteraç¿o da situaç¿o fática que just