TJGO 17/03/2017 -Pág. 2010 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017
TAIS, TAL COMO A SAUDE E, PRINCIPALMENTE, A VIDA COM DIGNIDADE. A
SITUACAO EXPOSTA E CONTRARIA A TODO O SISTEMA IMPLEMENTADO PELA
CF/88, UMA VEZ QUE FERE O DIREITO DO IMPETRANTE A VIDA, SOBRETUDO
A VIDA COM DIGNIDADE. NAO SE PODE ESQUECER TAMBEM DOS DIREITOS D
A PERSONALIDADE, DO QUAL FAZ PARTE A INTEGRIDADE FISICA, QUE ESTA
SENDO INFRINGINDO NA SITUACAO. O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, A
ESSE RESPEITO, ASSIM, TEM SE POSICIONADO, IN VERBIS: MANDADO DE S
EGURANCA. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUACAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIAO. DESNECESSIDADE. RESERVA DO POSS
IVEL. PREVALENCIA DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIR
EITO A SAUDE. MINIMO EXISTENCIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RE
CUSA DA AUTORIDADE PUBLICA. ATO OMISSIVO ILEGAL. BLOQUEIO DE VERB
AS E ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O CIDADAO QUE SOLICITA REMEDI
O NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE E NAO O OBTEM POSSUI INTERESSE
PROCESSUAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANCA, DESDE QUE DEMONSTR
E, DE PLANO, SUA ENFERMIDADE, A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E O AT
O COATOR. 2. E DESNECESSARIO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIAO QU
ANDO O MANDADO DE SEGURANCA E IMPETRADO EM DESFAVOR DO SECRETARIO
ESTADUAL DE SAUDE, EM DECORRENCIA DA OMISSAO EM FORNECER MEDICAM
ENTO, HAJA VISTA QUE A RESPONSABILIDADE PARA PRESTAR SERVICOS PUB
LICOS, COM O ESCOPO DE GARANTIR OS DIREITOS A VIDA E A SAUDE DOS
CIDADAOS, E SOLIDARIA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 23, INCISO II,
DA CONSTITUICAO FEDERAL. LOGO, E ADMISSIVEL DEMANDAR CONTRA APEN
AS UM ENTE DA FEDERACAO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ/GO. 3. O PR
INCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEVE PREVALECER EM FACE DO
PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL, TENDO EM VISTA QUE DEVE SER RES
GUARDADO, A TODAS AS PESSOAS, O DIREITO A SAUDE, POR COMPOR O MIN
IMO EXISTENCIAL INDISPENSAVEL A SOBREVIVENCIA HUMANA. 4. E DEVER
CONSTITUCIONAL, E NAO FACULDADE DO ESTADO, A CONCESSAO DOS REMEDI
OS INDISPENSAVEIS PARA QUEM DELES NECESSITA, NAO PODENDO SE FURTA
R DO CUMPRIMENTO DESTA OBRIGACAO POR SER REMEDIO DE ALTO CUSTO E
NAO ESTAR PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTERIO DA SAUDE. 5. A OMISS
AO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO O PACIENTE PRECISA DOS MEDICA
MENTOS RECOMENDADOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, CONFIGURA ATO AB
USIVO E VIOLA DIREITO LIQUIDO E CERTO A SAUDE, DE MODO QUE JUSTIF
ICA-SE A CONCESSAO DA SEGURANCA. 6. OS PEDIDOS DE BLOQUEIO DE VER
BA PUBLICA E APLICACAO DA MULTA DIARIA NAO MERECEM ACOLHIMENTO, P
OSTO QUE SAO MEDIDAS CAPAZES DE CAUSAR TRANSTORNOS A ADMINISTRACA
O PUBLICA. 7. SEGURANCA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, 5 C
AMARA CIVEL, REL. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, JULGADO EM 07/
07/2011, DJE N 878 DE 10/08/2011). MANDADO DE SEGURANCA. FORNECIM
ENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGACAO DO PODER PUBLICO. REMEDIO NAO REGI
STRADO NA ANVISA. DIREITO A SAUDE. CONCESSAO DA SEGURANCA. 1. A J
URISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS PATRIOS FIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO
O QUAL A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS S
AO PARTES LEGITIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NAS DEMANDAS CUJ
A PRETENSAO E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E TRATAMEN
TOS IMPRESCINDIVEIS A SAUDE DE PESSOA CARENTE, PODENDO A ACAO SER
PROPOSTA EM FACE DE QUAISQUER DELES. 2. O FATO DE NAO EXISTIR RE
GISTRO NA ANVISA (AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA) DO ME
DICAMENTO INDISPENSAVEL AO TRATAMENTO DA PACIENTE NAO ISENTA O ES
TADO DE REALIZAR SUA AQUISICAO, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 8, 5, D
A LEI N 9.782/99, E SOB PENA DE TAL FATO CONSTITUIR VERDADEIRA VI
OLACAO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO A SAUDE. 3. E DEVER
DAS AUTORIDADES PUBLICAS ASSEGURAR A TODOS OS CIDADAOS, INDISTINT
AMENTE, O DIREITO A SAUDE, QUE SE AFIGURA DIREITO FUNDAMENTAL DO
INDIVIDUO, GARANTIDO PELA CARTA MAGNA, INCUMBINDO-LHES FORNECER,
GRATUITAMENTE, A TERAPIA MEDICAMENTOSA NECESSARIA AO TRATAMENTO D
A IMPETRANTE. 4. O SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) PRESSUPOE A INTEG
RALIDADE DA ASSISTENCIA, DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA, PARA AT
ENDER CADA CASO EM TODOS OS NIVEIS DE COMPLEXIDADE, RAZAO PELA QU
AL, COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, DEVERA ELE SER REALIZ
ADO. ASSIM, A GARANTIA A SAUDE TRANSPOE QUALQUER ENTRAVE TECNICO
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