TJGO 13/03/2018 -Pág. 298 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018
Publicação: quarta-feira, 14/03/2018
VITIMA
: ELIETE TEREZA REITTER
ADV ACUS
: 34798 GO - UBIRATAN ALVES PANIAGO
DESPACHO
:
APOS O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: DEFIRO O REQUERIMEN
TO MINISTERIAL. ENCAMINHEM-SE AS COPIAS NECESSARIAS A DELEGACIA D
E POLICIA PARA A INVESTIGACAO DA POSSIVEL PRATICA DO DELITO DE DE
NUNCIACAO CALUNIOSA. NOUTRO GIRO, DECLARO ENCERRADA A INSTRUCAO.
ABRA-SE VISTAS, PRIMEIRAMENTE A ACUSACAO E DEPOIS A DEFESA, CADA
QUAL PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA OFERECIMENTO DAS ALEGACO
ES FINAIS. APOS, CONCLUSOS PARA SENTENCA. CONSIDEREM-SE AS PARTES
PRESENTES INTIMADAS NO ATO.NADA MAIS HAVENDO. DO QUE PARA CONSTA
R MANDOU LAVRAR ESTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAM
ENTE ASSINADO. EU, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DESIGNADA PARA TAL A
TO, DIGITEI-O. CARLOS LUIZ DAMACENA FELIPE DE ABREU FERES JUIZ DE
DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR DO ACUSADO: DR. UBIRATAN AL
VES PANIAGO OAB/GO: 34798 ACUSADO:___________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
34526-34.2017.8.09.0175
: 273
: INQUERITO
: LUCAS GOMES DUARTE
WELLINGTON GOMES DUARTE
VITIMA
: ISABELA GONCALVES MOROPO
DESPACHO
:
APOS, O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS E
ETC. VERSAM OS AUTOS SOBRE CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO. O
MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL, QUE FO
I ACEITA PELO AUTOR DO FATO. RELATEI. A PROPOSTA PREENCHE OS REQU
ISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 COMBINADA COM A LEI N 11.340/0
6. A SECRETARIA DEVERA FORNECER, COM URGENCIA, A COORDENACAO DO P
ROJETO GRUPO REFLEXIVO OS DADOS NECESSARIOS PARA A INCLUSAO DO RE
QUERIDO (ENDERECO: RUA 01, QD. B, LT. 19, VILA SAO JOAO), DEVENDO
OS RESPONSAVEIS PELA EXECUCAO COMUNICAREM A ESTE JUIZO EVENTUAL
DESCUMPRIMENTO/AUSENCIA DE PARTICIPACAO, BEM COMO A CONCLUSAO DO
ACOMPANHAMENTO. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO PENAL
PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. REGISTRE-SE PARA OS FINS
DO ARTIGO 76, 4, DA LEI N 9.099/95. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ENVOLVENDO AS MESMAS PART
ES, SE EXISTENTES NESTE JUIZADO E PARA ESTE CASO. COM RELACAO AO
ACUSADO WELLINGTON GOMES DUARTE, NAO HA NOS AUTOS PROVAS SUFICIEN
TES A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL TAMPOUCO
A ENSEJAR A PROLACAO DE SENTENCA CONDENATORIA. POR TAL RAZAO, FOR
COSA A APLICACAO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NAO CULPABILIDADE
(ART. 5, LVII, DA CF), MATERIALIZADO NO PLANO INFRACONSTITUCIONA
L PELO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REU (ART. 386, VII). ANTE O EXPOSTO
, I) HOMOLOGO A TRANSACAO PENAL EM RELACAO AO REU LUCAS GOMES DUA
RTE, NOS TERMOS DO ART. 76, 4, DA LEI 9.099/95; 2) JULGO IMPROCED
ENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA EM RELACAO AO REU WELLINGTON
GOMES DUARTE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. SEM CUSTAS. TR
ANSITADO EM JULGADO E CUMPRIDA A TRANSACAO PENAL, ABRA-SE VISTA A
O MINISTERIO PUBLICO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, FICAM TODOS INTIMAD
OS. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO,
QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, CONCILIADORA DO 2 JUIZADO CRIM
INAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA D
E GOIANIA QUE O LAVREI E ASSINO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
34526-34.2017.8.09.0175
: 273
: INQUERITO
: LUCAS GOMES DUARTE
WELLINGTON GOMES DUARTE
: ISABELA GONCALVES MOROPO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
298 de 347