TJGO 06/08/2018 -Pág. 1185 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018
Publicação: terça-feira, 07/08/2018
QUE O CRIME NAO FOI PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PES
SOA, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTR
ITIVAS DE DIREITOS, A SABER: A) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDAD
E, A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO INDICADO NO JUIZO DA EXECUCA
O, A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFAS POR DIA DE CONDENACAO, QUE SERA
O FIXADAS DE MODO A NAO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO D
O SENTENCIADO, FACULTANDO-LHE O CUMPRIMENTO NA FORMA DO ART. 46,
4, DO CODIGO PENAL, E; B) PRESTACAO PECUNIARIA (ART. 45, 1), CONS
ISTENTE NO PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) SALARIOS-MINIMOS QUE DEVERAO
SER REVERTIDOS EM PROVEITO DA FAMILIA DA VITIMA RAMON, PODENDO O
MONTANTE SER PARCELADO CONFORME DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO
PENAL E ACEITACAO DO SENTENCIADO. FICA O SENTENCIADO ADVERTIDO, D
ESDE JA, QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PRESTACOES LEVARA
AO RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS MOLDES D
O ART. 44, 4, DO CP. DA SUSPENSAO DA CARTEIRA DE HABILITACAO POR
FIM, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP, JA ANALISADAS, A
PLICO-LHE A PENA DE SUSPENSAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PEL
O PERIODO DE 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 293, DO CTB, R
ESSALTANDO QUE O PRAZO FIXADO SE AJUSTA AO PRINCIPIO DA RAZOABILI
DADE E PROPORCIONALIDADE. CUSTAS PELO SENTENCIADO. ANTE O QUANTUM
DA PENA E REGIME INCIALMENTE FIXADO, QUE SUBSTITUIDA POR RESTRIT
IVAS DE DIREITO, FACULTO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE, SITUACAO EM QUE SE ENCONTRA. CADASTRE-SE A DEFENSORA D
A VITIMA GUILHERME NO SPG (FLS. 207). PROCEDA-SE ABERTURA DO 2 VO
LUME, A PARTIR DAS FLS. 200 E ENUMERE-SE OS AUTOS CORRETAMENTE. R
ETIFIQUE-SE A NATUREZA DO CRIME NO SPG PARA O CRIME PREVISTO NO A
RT. 302, DO CTB. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCE O NOME DO SENT
ENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SEN
TENCA, PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO E OFICIE-SE AO COTRA
N E AO DETRAN COMUNICANDO SOBRE A SUSPENSAO. P.R.I. INHUMAS, NICK
ERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
90392-11.2018.8.09.0072
AUTOS NR. : 680
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: LUCAS GABRIEL RIBEIRO FERREIRA
ADV REQTE
: 38371 GO - ABNEL CARDOSO LOURENCO NETO
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA F
ORMULADO POR LUCAS GABRIEL RIBEIRO FERREIRA. JUNTE-SE COPIA DA PR
ESENTE DECISAO E DAS FLS. 38/39 NOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL Q
UANDO CONCLUIDO E REMETIDO AO PODER JUDICIARIO. INTIMEM-SE. CUMPR
A-SE. ARQUIVEM-SE. INHUMAS, 30 DE JULHO DE 2018. PEDRO SILVA CORR
EA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
90392-11.2018.8.09.0072
AUTOS NR. : 680
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: LUCAS GABRIEL RIBEIRO FERREIRA
ADV REQTE
: 38371 GO - ABNEL CARDOSO LOURENCO NETO
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA F
ORMULADO POR LUCAS GABRIEL RIBEIRO FERREIRA JUNTE-SE COPIA DA PR
ESENTE DECISAO E DAS FLS 38/39 NOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL Q
UANDO CONCLUIDO E REMETIDO AO PODER JUDICIARIO INTIMEM-SE CUMPR
A-SE ARQUIVEM-SE INHUMAS, 30 DE JULHO DE 2018 PEDRO SILVA CORR EA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
63451-58.2017.8.09.0072
AUTOS NR. : 240
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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