TRT12 18/02/2021 -Pág. 2875 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3165/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021
2875
Dessarte, o objeto da presente ação é o reconhecimento da
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO
natureza salarial das RV1, RV2, RV3 e RV4, com sua integração ao
PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS
salário para fins de cálculo/pagamento das demais verbas do
INTEGRANTES DA CATEGORIA. Afronta ao artigo 8º, III, da
contrato (13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, repousos semanais
Constituição Federal configurada, razão pela qual se dá
remunerados, horas extras e verbas reflexas, aviso prévio
provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento
indenizado aos funcionários desligados). A RV1 é paga a todos os
conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE
funcionários do réu, enquanto as demais são pagas a parcela
DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO
importante da categoria, observadas as regras estabelecidas, de
PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA.O artigo
modo geral, em norma interna da empresa. Inequívoco, pois, que se
872, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho foi
trata de direito individual homogêneo.
recepcionado apenas em parte pela Constituição Federal de
1988. A expressão "de seus associados" não foi recepcionada,
porque incompatível com a nova ordem constitucional. O artigo
Concluindo, o sindicato é parte legítima para representar toda a
8º, III da Carta Magna autoriza a atuação ampla do sindicato, na
categoria, independentemente da prova da associação dos
qualidade de substituto processual, dada a sua função
empregados e de autorização assemblear específica, tudo conforme
institucional de defesa dos direitos e interesses individuais e
precedentes do C. TST abaixo citados, cujos fundamentos incorporo
coletivos da categoria. Tem-se, portanto, que, a despeito da
ao presente julgado como razão de decidir:
existência ou não de rol dos substituídos na ação
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA
originariamente ajuizada, em se tratando de substituição
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO
processual, podem os integrantes da categoria, em qualquer
PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA.
tempo durante a execução, habilitar-se, alcançando-se,
LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
inclusive, uma finalidade importante em termos de celeridade,
RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A
para evitar que toda a discussão seja novamente deflagrada.
REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Conforme consignado
Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento. (ED-
na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no
RR - 9988600-48.2003.5.02.0900 , Relator Ministro: Lelio Bentes
sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para
Corrêa, Data de Julgamento: 07/05/2008, 1ª Turma, Data de
atuar como substituto processual na defesa de direitos
Publicação: DJ 13/06/2008) -GRIFOU-SE.
individuais homogêneos. Precedentes. Na hipótese dos autos,
o sindicato ajuizou ação coletiva, na condição de substituto
Preliminar rejeitada.
processual, requerendo "o pagamento de horas extras pela
eventual não observância do intervalo previsto no artigo 384 da
2.2.3. Preliminar de inépcia da inicial - rol de substituídos
CLT", ao que o Tribunal Regional considerou que tal intervalo
não constituiria direito homogêneo. Ocorre que tais direitos
Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, que assegura ao
têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria,
sindicato a defesa dos direitos e interesses de toda a categoria,
não podendo ser considerados individuais heterogêneos,
tratando-se de direitos homogêneos, possui o Sindicato Autor
sendo certo que, ao contrário do que considerou o e. TRT, o
legitimidade para figurar no polo ativo, na qualidade de substituto
fato de ser necessária a individualização não descaracteriza a
processual dos integrantes da categoria, sem a necessidade de
natureza homogênea da pretensão, restando caracterizada a
autorização expressa ou juntada de rol de substituídos (Lei n.
transcendência política da matéria. Considerando a
8.073/90; fundamento do cancelamento da Súmula 310 do TST).
improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com
Preliminar rejeitada nos termos supra.
aplicação de multa. (Ag-RR-1000616-98.2017.5.02.0383, Relator
Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT
2.2.4. Preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito por
04/10/2019).
falta de indicação do valor correto dos pedidos – impugnação ao
valor atribuído à causa
Sem razão a ré.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163150