CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2117 362 do TST: “MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a parti

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2111 362 do TST: “MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a parti

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2114 362 do TST: “MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a parti

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2239 o feito na Justiça do Trabalho teve término em 2011, tendo a parte autora ajuizado a presente demanda no prazo superior a 02 anos, ou seja, em 22/07/2014. 5- Destarte, inobstante a existência da anterior relação processual, em esfera diversa, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, forçoso o reconhecimento da prescrição bienal. Ademais, independente da no

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2242 o feito na Justiça do Trabalho teve término em 2011, tendo a parte autora ajuizado a presente demanda no prazo superior a 02 anos, ou seja, em 22/07/2014. 5- Destarte, inobstante a existência da anterior relação processual, em esfera diversa, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, forçoso o reconhecimento da prescrição bienal. Ademais, independente da no

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2112 1- Trata-se de Ação Trabalhista, ajuizada por Cherla Souza das Virgens, em face do Município de Santa Bárbara, na qual aduz a autora que começou a desempenhar a função de Agente Comunitário de Saúde em 23 de fevereiro de 1990, sem regular concurso público, sendo efetivada em 05 de março de 2008, mediante lei local por força da EC nº 51. Afirma continua

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2240 Parte Autora: CHERLA SOUZA DAS VIRGENS Parte Ré: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA SENTENÇA Vistos, etc... 1- Trata-se de Ação Trabalhista, ajuizada por Cherla Souza das Virgens, em face do Município de Santa Bárbara, na qual aduz a autora que começou a desempenhar a função de Agente Comunitário de Saúde em 23 de fevereiro de 1990, sem regular concurso público, se

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2109 1- Trata-se de Ação Trabalhista, ajuizada por Cherla Souza das Virgens, em face do Município de Santa Bárbara, na qual aduz a autora que começou a desempenhar a função de Agente Comunitário de Saúde em 23 de fevereiro de 1990, sem regular concurso público, sendo efetivada em 05 de março de 2008, mediante lei local por força da EC nº 51. Afirma continua

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2115 1- Trata-se de Ação Trabalhista, ajuizada por Cherla Souza das Virgens, em face do Município de Santa Bárbara, na qual aduz a autora que começou a desempenhar a função de Agente Comunitário de Saúde em 23 de fevereiro de 1990, sem regular concurso público, sendo efetivada em 05 de março de 2008, mediante lei local por força da EC nº 51. Afirma continua

Diário da Justiça ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020 8 ESPERANCA SOUSA 2A. VARA DE ESPERANCA NF 026/20 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00107 Processo: 0000388-17.2019.815.0171 - INQUERITO POLICIAL REU: CICERO GOMES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: 009770PB ROGERIO BEZERRA RODRIGUES. Sentenca: Sentenca condenatoria 6A. VARA DE SOUSA/PB NF 038/20 (Paragrafo 2o. do Art.37