Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1319 deste decisum: Decis?o: Trata-se de reclama??o com pedido de medida liminar, ajuizada por Elizeu Mattos, com fundamento no art. 103-A, ? 3?, da Constitui??o Federal, apontando como autoridade reclamada o Ju?zo da 2? Vara Criminal da Comarca de Lages/SC, por alegada viola??o da S?mula Vinculante 14. (...). Passo a decidir. (...)A S?mula Vinculante 14 possui a seguinte reda??o: ? direito do defensor, n

Diário da Justiça ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7259/2021 - Terça-feira, 9 de Novembro de 2021 455 outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência" (STF - Habeas Corpus n° 72.608-SP Rel. Min. Celso de Mello).      Vejamos a jurisprudência sobre o tema: APELAÃÃES CRIMINAIS TRÃFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÃÃO MANTIDA SUBSTITUIÃÃO DA PENA CORPORAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DESACATO - ABSOLVIÃÃO - IM

Diário da Justiça ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7214/2021 - Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 756 PARCIAL PROVIMENTO DA PRIMEIRA IRRESIGNAÿO. - Negativa do réu que não se sustenta diante do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito. Apreensão das drogas na residência do apelante. Validade dos depoimentos policiais desde que não infirmados por outros elementos de prova. Suficiência para a procedência da aç

Diário da Justiça ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7246/2021 - Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 393 domiciliar que culmina na prisão em flagrante do acusado, nos termos do art.5, XI, CF. Nesse sentido: APELAÃÃO CRIMINAL - Tráfico ilÃ-cito de drogas- Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 1. PRELIMINAR - Nulidade decorrente de prisão efetuada por guardas civis - Descabimento - Nota-se, em primeiro lugar, que se trata de crime de tráfico ilÃ-cito de drogas, delito de natureza perma

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2427 - QUANTIDADE E VARIEDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a relevante quantidade e variedade de drogas apreendidas, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois tal benefÃ-cio não se mostra socialmente recomendável. 2. Primeiro recurso desprovido. (TJ-MG - APR: 10134150039516001 MG, Relator: Corrêa Camargo, Data

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 366 crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes desta Corte. Ressalva do ponto de vista da relatora. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de permanência e estabilidade para o crime de associação criminosa), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento f

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 368 Superior, a exemplo dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. ASSOCIAÃÃO PARA O TRÃFICO. COMPROVAÃÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÃNCIA DO LAUDO TOXICOLÃGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÃÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 1. Conforme a orientação atual desta Sexta Turma, a ausência nos autos do laudo toxic

Diário da Justiça ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7260/2021 - Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 382 Tribunal de Justiça, perante a 5ª e 6ª Turma, no sentido da indispensabilidade d a apreensão da droga e da elaboração de laudo que comprove sua aptidão para causar dependência fÃ-sica ou psÃ-quica para fins de demonstração da materialidade do delito, ou seja, a constatação da aptidão da substância entorpecente para produzir dependência para viciar alguÃ

Diário da Justiça ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7350/2022 - Terça-feira, 12 de Abril de 2022 417 sul/noticia/2013/01/policiais-se disfarcam-para-flagrar-trafico-em-bares-no-litoral-do-rs.html Agente infiltrado desmontou caso do furto ao Banco Central de Fortaleza/CE - caso virou até filme: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0606201001.htm Em grupos organizados violentos também já se utiliza meios de infiltração e outros meios investigativos mais eficazes e sofisticados. Des

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 1902 DO PACIENTE. CONDENAÃÃO BASEADA EM PROVAS DIVERSAS DO LAUDO TOXICOLÃGICO. APREEN SÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DE CORRÃU E REALIZAÃÃO DO RESPECTIVO LAUDO. COMPROVAÃÃO DO LIAME ENTRE OS DENUNCIADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÃNCIA. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILE GAL OCORRÃNCIA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE.