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Diário da Justiça ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2018

PROVAS PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ARGUMENTO INFUNDADO. MATERIALIDADE
E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE EFICIÊNCIA DE DISPAROS
EM ARMA DE FOGO, DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DENTRE OS QUAIS OS POLICIAIS QUE
FIZERAM A PRISÃO E DA CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE
PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRADA A CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TÍPICA ELENCADA NO ARTIGO
14 DA LEI Nº 10.826/2003. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Suficiente e harmônica a prova documental
(auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão; ocorrência policial; relatório final), pericial
(laudo de exame de munição) e testemunhal (policiais militares atuantes na prisão em flagrante e testemunhas
presenciais) no sentido de que o réu foi flagrado com armas e munições, correta a condenação nas penas
previstas pelo 14, caput da Lei 10.826/2003. - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha
tem valor probatório, porquanto goza de fé pública sendo apto a embasar a condenação se coeso com as
demais provas dos autos. - O crime de porte ilegal de armas e munições é considerado de mera conduta,
configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de resultado
lesivo, consubstanciado no prejuízo para a sociedade. Também é classificado como crime de perigo abstrato,
pois é irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a sua configuração, o qual é presumido pelo tipo
penal. - Não prevalece a tese de ausência de provas para condenação, bem como de absolvição pela aplicação
do princípio do in dubio pro reo, quando a materialidade do fato típico e os indícios de autoria restaram
comprovados, pelo conjunto probatório dos autos é contundente em reconhecer a existência do delito e o réu
como seu autor. In casu, as provas produzidas no presente feito, laudo de exame de eficiência de disparos em
arma de fogo, depoimentos das testemunhas e confissão do acusado, evidenciam o recorrente como praticante do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, em
harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0001307-05.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Francenildo Alves Victor. ADVOGADO: Halem R. A. de Sousa. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO
CORPORAL GRAVE. APELO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME
PERICIAL COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. LESÃO QUE RESULTOU EM DEBILIDADE PERMANENTE DE SENTIDO E INCAPACIDADE PARA TRABALHAR POR TEMPO INDETERMINADO. CONSTATAÇÃO NOS
LAUDOS MÉDICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não procede o pleito de nulidade da sentença que
condenou o réu pela prática do delito de lesão corporal grave, quando os laudos médico, demonstrarem que as
lesões sofridas pela vítima resultaram em incapacidade para trabalhar por tempo indeterminado, bem como a
debilidade permanente de sentido (art. 129, §1º, III, CP). Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial,
NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo, in totum, a decisão vergastada.
APELAÇÃO N° 0001344-27.2013.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Aroldo Jose Sinesio da Silva. ADVOGADO: Inacio Justino Maracaja. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ARTS. 213, §1º, C/C 226, II, C/C 71 DO CÓDIGO
PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFUTÁVEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE E INCONTROVERSO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ART. 226 DO CP. INAFASTABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ESPÉCIE DE CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO APÓS A
TERCEIRA FASE. CORREÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - O farto acervo probatório existente nos autos: as
declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas não deixam dúvidas quanto às condutas praticadas
pelo réu. Como cediço, em infrações de natureza sexual, rotineiramente praticadas às escondidas, a palavra da
vítima, ainda que menor de idade, se coerente e em harmonia com as demais provas constantes dos autos, é
de fundamental importância na elucidação da autoria e no alicerce do decreto condenatório. A continuidade
delitiva não é causa geral ou especial de aumento ou diminuição de pena, mas um beneplácito oriundo de
fórmulas normativas de política criminal, conferido ao réu que, de forma reiterada, mediante circunstâncias
similares de tempo, espaço e modo de execução, comete crimes, como se um fosse a continuação do outro. O
crime continuado, é, portanto, um tertio genus de concurso de crimes, estando previsto logo após os arts. 69 e
70, que tratam, respectivamente, do concurso material e formal. Logo, deve ser aplicado após e necessariamente a terceira fase da dosimetria, sob pena de ofensa ao princípio da individualização das penas. Diante do
exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial, para reduzir a pena
aplicada ao réu Aroldo José Sinésio da Silva, para 14 (catorze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, mantido
o regime fechado.
APELAÇÃO N° 0001518-46.2017.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: O. B. S.. ADVOGADO: Pedro Miguel Melo de Almeida. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PEDIDO DE NOVO EXAME DE DNA PARA ATESTAR O AUTOR COM PAI DO FILHO DA VÍTIMA.
LAUDO CONSISTENTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. PLENO EXERCÍCIO DO
CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. - Inexistindo indícios de que o acusado sofra de problemas psíquicos que
comprometessem seu discernimento e autodeterminação quando da prática delitiva, não há falar em necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. A valoração negativa da personalidade do agente, quando
da realização da dosimetria da pena, não é indicativo de que o réu é portador de distúrbios mentais. - Descabe
a realização de novo exame de DNA, quando o pleito não encontra amparo em elementos concretos para infirmar
o primeiro laudo. O juiz, como destinatário das provas, pode, de maneira motivada, rejeitar pedido de produção
de provas. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado no caso em tela. - Observado os requisitos
legais, não há falar em modificação da dosimetria da pena lançada pelo magistrado de primeiro grau. Ante o
exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
APELAÇÃO N° 0001778-60.2016.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Mayza Kathylenn Oliveira da Silva E Marineide Gomes de Oliveira. ADVOGADO: Nayane Pereira dos Santos Ramalho E Rougger Xavier Guerra Junior. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA
QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA
MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS CORPORAL E DE MULTA. - Comprovadas a
materialidade e autoria do delito, correta a condenação das acusadas. Caso em que a mãe, na companhia da
filha, subtraiu diversas mercadorias, sendo monitoradas e posteriormente abordas pela segurança do estabelecimento, que chamou a Polícia Militar. - Não incidência do princípio da insignificância, ante o desvalor da conduta
do agente, a qual não pode ser desconsiderada, sob pena de incentivar a prática de pequenos furtos. Precedentes do STJ. - Inviável o reconhecimento do furto famélico, uma vez que a defesa não logrou comprovar a
condição de pobreza e miserabilidade do réu. - O reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas,
restou demostrada por meio das provas carreadas, bem como a confissão das acusadas em juízo, hipótese que
autoriza a conclusão da existência do concurso de pessoas, previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, pois a prova foi
contundente nesse sentido. - Pena-base redimensionada, de ofício, pela aplicação da atenuante da menoridade
relativa com relação a uma das acusadas. - Reconhecimento da atenuante da menoridade para a ré Mayza
Kathylenn Oliveira da Silva, que na época do fato era menor de 21 anos. - Diminuição das penas de multa para
25 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo à época do fato, tendo em vista o reconhecimento da atenuante.
Diante do exposto, nego provimento aos apelos, e de ofício, com relação a apelante Mayza Kathylenn Oliveira
da Silva, aplico a atenuante da menoridade relativa, redimensionando a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis)
meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição da pena
restritiva de direito aplicada pelo magistrado a quo.
APELAÇÃO N° 0002064-33.2005.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Wamberto Balbino
Sales, Maria do Socorro da Costa Coelho, Adegilson Robson dos Santos E Silvana Magda Saraiva Leao
Ferreira. ADVOGADO: Leonardo de Farias Nobrega, Jose Bezerra Montenegro Pires E Guilherme Almeida de
Moura. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNBIBILIDADE DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRACTO,
OCORRIDA A POSTERIORI. PREJUDICIALIDADE DO APELO. - Extingue-se a punibilidade dos réus, independentemente de aferição sobre a materialidade do crime ou a autoria daqueles no evento criminoso, bem
como sem necessidade de trânsito em julgado para acusação, face o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva pela pena máxima cominada em abstrato no preceito secundário do tipo penal. - Prejudicialidade do apelo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA A APELAÇÃO, em face da declaração, de ofício, da
extinção da punibilidade dos réus Wamberto Balbino Sales, Maria do Socorro da Costa Coelho, Adegilson
Robson dos Santos e Silvana Magda Saraiva Leão Ferreira, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva pela pena em abstrato.
APELAÇÃO N° 0002167-34.2014.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Alexsandro Pereira da Silva. ADVOGADO: Alexandre Nunes Costa.
APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. ART. 217-A, § 1º DO CP. SUFICIENTE PROVA DA VULNERABILIDADE.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. I) PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS.

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FATOS INCONTROVERSOS. ABSOLVIÇÃO INALCANÇÁVEL. II) PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO DECISUM SINGULAR. DESPROVIMENTO COM MODIFICAÇÃO EX-OFFICIO
DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. - Comete o crime de estupro
de vulnerável aquele que submete vítima de Síndrome de Down a atos libidinosos diversos da conjunção
carnal, nos termos do art. 217-A, §1º do CP. - Havendo comprovação suficiente acerca dos fatos narrados
na denúncia, a saber: laudo de exame pericial, depoimento da vítima e testemunhas colhidos na esfera
policial e confirmados em juízo, a condenação é medida que se impõe. - Impossibilidade de desclassificação
do delito para de estupro de vulnerável para ato obsceno, haja vista a comprovação inequívoca dos atos
libidinosos diversos da conjunção carnal. Outrossim, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça o entendimento de que todo e qualquer contato físico, com intuito lascivo, existente entre réu e
vítima, é suficiente para a consumação do estupro de vulnerável. - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena, far-se-á com base no art. 33 do Código Penal, levando-se em consideração os critérios
previstos no art. 59 do mesmo diploma legal. No caso concreto, considerando não ser o réu reincidente, as
circunstâncias judiciais analisadas e a penalidade imposta no mínimo legal - 08 (oito) anos de reclusão -,
modifico o regime prisional de cumprimento inicial da pena para o semiaberto. Ante o exposto, em harmonia
parcial com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, porém, EX-OFFÍCIO, MODIFICO O
REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA FECHADO PARA O SEMIABERTO, mantendo
inalterados os demais termos da sentença prolatada em primeira instância.
APELAÇÃO N° 0002308-23.2014.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Geraldo Vicente de Sousa. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDENAÇÃO
PELO CRIME DO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 - IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA
CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ARGUMENTO
INFUNDADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME
DE EFICIÊNCIA DE DISPAROS EM ARMA DE FOGO, DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO
DO ACUSADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não prevalece a tese de ausência de materialidade do
fato típico e negativa de autoria sustentada pela defesa, quando o conjunto probatório dos autos é contundente
em reconhecer a existência do delito e o réu como seu autor. In casu, as provas produzidas no presente feito,
laudo de exame de eficiência de disparos em arma de fogo, depoimentos das testemunhas e confissão do
acusado, evidenciam o recorrente como praticante do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Ante o
exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0002417-77.2016.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jeferson Luan Tavares Feliciano. ADVOGADO: Julio Cesar de Oliveira
Muniz, Walcides Ferreira Muniz, Arthur Aurelio de Oliveira Muniz, Marcus Vinicius de Oliveira Muniz. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA
AGRAVANTE DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS AUTOS. 2. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 3. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA
QUANDO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO AO CORRÉU.
PROVIMENTO PARCIAL, PORÉM, COM PENA REANALISADA DE OFÍCIO E COM EFEITO EXTENSIVO AO
CORRÉU. - “(...) 1. Para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, faz-se
indispensável a realização de perícia. Apenas é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de
prova caso o delito não deixe vestígios, estes hajam desaparecido ou, ainda, as circunstâncias do crime não
permitam a confecção do laudo. (...)” (STJ - AgRg no REsp 1458354/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014). - Inviável a absolvição do réu no delito de
corrupção de menor quando, diante do conjunto probatório, verifica-se indubitável a infração ao art. 244-B, da
Lei nº 8.069/90, restando claro, pelos elementos apurados, que o menor adolescente, na companhia do
recorrente, participou, efetivamente, dos fatos delituosos expendidos na denúncia. - O crime de corrupção de
menores, em razão de sua própria natureza, não pode ser praticado como crime-meio para o cometimento do
delito de furto (pretenso crime-fim), sendo ambos, na verdade, executados de maneira simultânea mediante
uma única ação, configurando, portanto, hipótese de concurso formal (art. 70, do CP). Assim, constatado o
equívoco da sentença que calculou as penas utilizando o critério do concurso material previsto no art. 69, do
CP, impõe-se a readequação da dosimetria da pena, de ofício, estendendo, ainda, os efeitos dessa readequação ao corréu, nos molde do art. 580 do CPP. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para
desconsiderar a qualificadora do rompimento de obstáculo em relação ao crime de furto. Em seguida, concedo,
de ofício, a readequação da pena, por considerar adequado o cálculo do concurso formal de crimes, estendendo-se os efeitos do presente acórdão ao corréu Geovani Gonçalves da Silva, de forma que reduzo as penas
e as fixo da seguinte forma: Para o recorrente Jeferson Luan Tavares Feliciano, reduzo para 02 anos e 04
meses de reclusão e 58 dias-multa, mantendo o regime semiaberto em virtude das circunstâncias desfavoráveis do réu (art. 33, § 3º, do CP). Para o corréu Geovani Gonçalves da Silva, reduzo para 02 anos e 04 meses
de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime aberto, bem como o benefício do art. 44 do Código Penal, cuja
sentença converteu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito na modalidade de
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por um período igual ao da restritiva de liberdade,
em entidade a ser designada pelo juízo da execução penal.
APELAÇÃO N° 0003289-87.2011.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Leonardo Pereira do Nascimento. ADVOGADO: Taciano Fontes de
Freitas. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. VÍTIMA INTIMIDADA PELO RÉU E COMPARSAS
COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS.
DESPROVIMENTO. - O crime de roubo é cometido mediante o emprego de violência, grave ameaça ou
qualquer outro meio que resulte na impossibilidade de resistência da vítima. - Demonstrado nos autos que a
sentença condenatória encontra-se fundamentada em conjunto probatório robusto e concludente, de forma a
permitir o juízo de condenação pelo delito de roubo, notadamente quando se constata que o réu confirmou sua
participação na empreitada criminosa, não há que se falar em desclassificação. - A manutenção do édito
condenatório é medida que se impõe. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça,
NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0004400-74.2016.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Kelvin Borges Sousa. ADVOGADO: Jose Evanildo Pereira de Lima. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS COMBINADO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS CRIMES. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E
AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Por todo o contexto dos fatos, sobressai
segura e suficientemente demonstrada a materialidade e a autoria, tanto do crime de roubo majorado, quanto do
delito de corrupção de menores praticados. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, NEGO
PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença condenatória.
APELAÇÃO N° 0004640-41.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Daniel Nascimento da Silva. ADVOGADO: Jose Celestino Tavares de Souza
E Hercilia Maria Ramos Regis. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, DO CP.
CONDENAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE
FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE COAÇÃO PSICOLÓGICA
IRREFUTÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. - A materialidade e autoria dos crimes atribuídos ao acusado
ficaram devidamente provadas nos autos pela farta prova testemunhal produzida em Juízo e pelos demais
documentos carreados aos autos. - Não há falar em desclassificação de roubo qualificado para furto, quando
ficar comprovada a subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça à pessoa, exercida com simulação
de emprego de arma de fogo. Ex positis, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o
parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0006145-24.2011.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Medeia de Abreu. ADVOGADO: Jose Humberto S.de Sousa. APELADO:
Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART.
12 DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 111 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 111 DO CP PELA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010.
MARCO INICIAL À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA DA DATA DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA, CONFORME ART. 110 DO CP. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Súmula 146 do STF- A prescrição da ação penal
regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. - Art. 110, §1º: A prescrição,
depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso,
regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia
ou queixa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo todos os termos da sentença vergastada e em harmonia com o parecer ministerial.