TJSP 20/05/2019 -Pág. 2399 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2811
2399
FAZENDA DO ESTADO - INADMISSIBILIDADE - A FESP BUSCA O RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PARTE AUTORA TER SUCUMBIDO NO SEU PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA TRIBUTÁRIA
PARA O PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, SENDO PERFEITAMENTE DETERMINÁVEL O “QUANTUM
DEBEATUR” MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DISPENSANDO A PERÍCIA CONTÁBIL.RECURSO NÃO PROVIDO,
COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Capotosto Valerio (OAB: 385785/SP) - Jose Augusto Amstalden
(OAB: 94283/SP) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2006241-92.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Alcotra
do Brasil Exportação e Importação Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento
ao recurso por maioria, vencido o 2º Juiz que acolhia os Embargos com efeito infringente. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE RAZÕES DO INCONFORMISMO QUE DENOTAM INTENÇÃO
DE REDISCUTIR A MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Fernanda Lopez Marques da Silva (OAB: 288075/SP) - Eduardo Garcia de Araujo Jorge (OAB: 166720/SP) - Gustavo Goiabeira
de Oliveira (OAB: 205487/SP) - Henrique de Carvalho Lopez (OAB: 405677/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2008488-46.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tegma
Cargas Especiais Ltda e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marrey Uint - Deram provimento ao recurso,
com observação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA REDIMENSIONAR
O VALOR DA CAUSA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE
DE SE APURAR, DESDE LOGO, O VALOR DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA - VALOR DA CAUSA MERAMENTE
ESTIMATIVO. ICMS - TUST E TUSD - SUSPENDE-SE O PROCESSO PRINCIPAL PELA ADMISSÃO DO IRDR Nº 224694826.2016.8.26.0000 - ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA - ICMS INCIDENTE SOBRE O TOTAL DA FATURA INCLUINDO
AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - INADMISSIBILIDADE - ICMS
QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE A EFETIVAMENTE FORNECIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 391 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE
À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA” - PRECEDENTES DO STJ E TJSP - TUTELA DE URGÊNCIA
CONCEDIDA, OBSERVADA, NO ENTANTO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR
Nº 2246948-26.2016.8.26.0000 POR ESTA CORTE.AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Rubens Antonio Alves (OAB: 181294/SP) - Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) - Renata Barros Gretzitz (OAB: 132206/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2009451-54.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: Jonas
Aparecido da Silva Indústria Me - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marrey Uint - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FACE À OFERTA DE PRECATÓRIOS POSSIBILIDADE EFEITO LIBERATÓRIO RECONHECIDO
INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 9º, DA CF, COM REDAÇÃO DITADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 E ART. 78,
§2º, DO ADCT, AINDA QUE SUSPENSO PELO STF (ADIS 2.356 E 2.362) - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE
566.349-3) DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/
SP) - Tania Regina Mathias Gentile (OAB: 98241/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2010183-35.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cordeirópolis - Agravante: Cezan
Embalagens Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA ICMS INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS PRETENSÃO DE
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ICMS) CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4.099.343-7,
SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, DE SORTE QUE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA
NO PAGAMENTO DE ICMS POR EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FORNECEDORA ADMISSIBILIDADE
REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ NO RESP 1.148.444/MG PREENCHIDOS DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE POSTERIOR
ÀS OPERAÇÕES DOCUMENTADAS NAS NOTAS FISCAIS DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º