TJGO 21/03/2019 -Pág. 249 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019
Publicação: sexta-feira, 22/03/2019
CALIBRE 38, MARCA TAURUS, MUNICIADA COM SEIS MUNICOES. A DENUNCI
A FOI RECEBIDA EM 21/11/2017 (F. 09/10). CITADO, APRESENTOU RESPO
STA A ACUSACAO AS F. 25, DE FORMA GENERICA, ARGUIDA POR DEFENSOR
CONSTITUIDO. LAUDO DE EXAME PERICIAL DE EFICIENCIA DA ARMA DE FOG
O E DAS MUNICOES (F.12/15) REALIZADA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO, EM
QUE FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS E INTERROGADO O REU. ALEGACOE
S FINAIS ESCRITAS DO MINISTERIO PUBLICO AS F. 44/50, NA QUAL RATI
FICA O PEDIDO DE CONDENACAO DO ACUSADO PELO CRIME IMPUTADO NA DEN
UNCIA, ALEGANDO TER SIDO COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA. A
DEFESA AS F.52/54, REQUER QUE SEJA APLICADA A ATENUANTE DA CONFIS
SAO COM A DEVIDA DIMINUICAO DA PENA, E SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. E O RELATORIO. DEC
IDO. O PROCESSO ESTA EM ORDEM, NADA HAVENDO A SANEAR. O ACUSADO F
OI DENUNCIADO PELA PRATICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 14, CAPUT,
DA LEI N 10.826/2003, POR TER SIDO FLAGRADO PORTANDO UMA ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERM
INACAO LEGAL. A ARMA APREENDIDA E DO TIPO REVOLVER, MARCA TAURUS,
CALIBRE 38, NUMERACAO 1881420. ALEM DISSO, FORAM ENCONTRADAS 06
(SEIS) MUNICOES CALIBRE 38, CONFORME CONSTA DO TERMO DE EXIBICAO
E APREENSAO (F. 44) A ARMA DE FOGO E MUNICOES, SEGUNDO O ART. 17,
I, DO DECRETO N 3.665/2000 (DA NOVA REDACAO AO REGULAMENTO PARA
A FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS), SAO CONSIDERADOS COMO DE
USO PERMITIDO. TANTO A ARMA QUANTO AS MUNICOES SAO EFICIENTES. P
OSSUEM ESTADO REGULAR DE CONSERVACAO E ENCONTRAM-SE APTAS A REALI
ZACAO DE DISPAROS, CONFORME CONCLUSAO DO LAUDO DE EXAME PERICIAL
DE EFICIENCIA (F.12/15) O REU NAO POSSUI AUTORIZACAO DE PORTE DO
REVOLVER E NEM REGISTRO VALIDO. ASSIM, CERTA E A MATERIALIDADE DE
LITIVA. EM RELACAO A AUTORIA, TAMBEM ESTA DEVIDAMENTE COMPROVADA
PELOS ELEMENTOS DE PROVA, COMO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITAR
ES QUE REALIZARAM A PRISAO E APREENSAO, RATIFICADO PELA CONFISSAO
DO ACUSADO ACERCA DA PRATICA DELITIVA. NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
, OS POLICIAIS INQUIRIDOS NESTE JUIZO, FORAM UNISSONOS ACERCA DO
FATO. DIZEM QUE PATRULHAVAM A REGIAO QUANDO VIRAM O ACUSADO COM U
M VOLUME EM SUA ROUPA E QUE, AO VE-LOS, ENTROU RAPIDAMENTE DENTRO
DE UMA PADARIA, NA REGIAO DO JARDIM GUANABARA. ASSIM, INTERCEPTA
RAM-NO E REALIZARAM BUSCA PESSOAL, ENCONTRADO COM O ACUSADO UMA A
RMA DE FOGO, CALIBRE 38 MUNICIADA COM 06 (SEIS) MUNICOES. AO SER
INTERROGADO O ACUSADO NAO NEGA A IMPUTACAO QUE LHE FOI FEITA. ALE
GA QUE FOI ASSALTADO DUAS VEZES AO SAIR DA PADARIA, E QUE RESOLVE
U COMPRAR A ARMA DE FOGO PORQUE ESTAVA SENDO AMEACADA, E JA HAVIA
SIDO ASSALTADO ALGUMAS VEZES. NESTE CONTEXTO, A DEFESA PLEITEIA
PELA DIMINUICAO DA PENA, POSTO QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA
DELITUOSA, E QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA SUBSTITUIDA P
ELA RESTRITIVA DE DIREITOS. O ART. 14, DA LEI N 10.826/2003 DESCR
EVE A CONDUTA DE PORTAR ARMA, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO PARA PORTE
, COMO TIPICA. TRATA-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRAT
O. ASSIM, DISPENSA QUE O AGENTE NECESSARIAMENTE TENHA DE EXPOR TE
RCEIROS A EFETIVA SITUACAO DE RISCO, SENDO PRESUMIDA A OCORRENCIA
DE PERIGO, BEM COMO A SUPERVENIENCIA DE QUALQUER RESULTADO. O AC
USADO CONFESSA O PORTE, ASSIM COMO O FATO DE NAO POSSUIR AUTORIZA
CAO PARA PORTE. AS DEMAIS PROVAS APURADAS NO CURSO DA INSTRUCAO,
CONFIRMAM A IMPUTACAO DADA NA DENUNCIA. PORQUANTO, CERTA A MATERI
ALIDADE E AUTORIA. ASSIM, SAO PRECISAS A MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVA, NAO HAVENDO CAUSAS EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE, DEVEND
O POR ISSO SER ACOLHIDA A IMPUTACAO FEITA NA DENUNCIA. DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDENAR O AC
USADO ADAO ALVES DE JESUS NAS SANCOES DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N
10.826/2003, POR SER CERTA SUA CONDUTA DE PORTAR ARMA DE USO PER
MITIDO, SEM AUTORIZACAO, CUJA MATERIALIDADE ILICITA E AUTORIA FOR
AM CABALMENTE DEMONSTRADAS. ANTE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO
DA PENA (ART. 5, XLVI, DA CF) PASSO A FIXACAO E DOSIMETRIA DA PEN
A DO REU, NOS TERMOS DO ART. 59, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59, DO CODIGO PENAL,
TEM-SE A PENA BASE: A) CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO ACUSAD
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